A Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, chamada PEC 37, que tramita na Câmara dos Deputados, sugere incluir um novo parágrafo ao Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da Segurança Pública. O item adicional traria a seguinte redação: "A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente". Se aprovada, o poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis, retirando esta atribuição de alguns órgãos e, sobretudo, do Ministério Público (MP).
O parlamentar baiano explicou que a tramitação de qualquer PEC na Câmara, exige o apoio de, no mínimo 271 deputados. Segundo Daniel, o mérito da matéria é discutido posteriormente. A confusão em torno do nome dele está justamente nisto. Apesar de ser contra a PEC, na forma como ela se apresenta, ele votou a favor da tramitação da mesma. “O que fiz foi votar à favor da democracia, para que o debate fosse estabelecido na sociedade”, defendeu.
Para o deputado, algumas pessoas por desconhecerem o processo legislativo, ou mesmo por conta da má fé, estão se aproveitando da situação para divulgar informações que não são verdadeiras. “Quero deixar claro que sou contra a PEC 37 na forma como ela tramita, e votarei pelo seu arquivamento, caso não haja alterações no seu texto original”, esclarece.
O parlamentar conclamou o Ministério Público e os delegados da Polícia Civil para que haja um entendimento sobre o mérito da PEC. Por fim, Daniel aproveitou para elogiar a ação do órgão. “O MP se expressa por centenas de procuradores honrados que atuam cotidianamente na defesa do Estado e do cidadão. São verdadeiros anteparos para coibir arbitrariedades, que porventura venham a ser cometidas no inquérito policial, além de representar uma garantia na defesa dos bons policiais”, concluiu.
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