O Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta terça-feira (17/11), considerou procedente as irregularidades apuradas mediante auditoria realizada na Prefeitura de Casa Nova, na gestão do então prefeito Orlando Nunes Xavier, em contratos celebrados com o Instituto Alfa Brasil, uma Organização Social Civil de Interesse Público (Oscip) para prestação de serviços de execução e gestão de transporte administrativo, operacional e escolar, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012.
O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra Orlando Xavier, para que seja apurada a suposta prática de ato de improbidade administrativa. Foi imputada multa no valor de R$ 42.902,00 e determinado ao ex-prefeito o ressarcimento do montante de R$ 2.216.562,23 aos cofres municipais, com recursos pessoais, em razão de pagamentos realizados em duplicidade e por quilometragem paga em excesso ao limite previsto no contrato.
Em 2010, a prefeitura celebrou contrato com o Instituto Alfa Brasil para execução de transporte escolar, mediante dispensa de licitação, pelo valor mensal de R$ 411.851,63. Os técnicos do tribunal identificaram um série de falhas na documentação apresentada, entre elas: ausência de projeto básico, não apresentação de proposta de preço, da relação de possíveis prestadores de serviços a serem subcontratados e da quantidade de quilometragem a percorrer e a remuneração correspondente. Ao final, foi apurado um pagamento total de R$ 4.280.630,19, com manifestação de lucro pela entidade em face da cobrança de R$ 120,00 por veículo utilizado e mais 15% de taxa de administração sobre a quilometragem contratada. O instituto também deixou de recolher aos cofres municipais os tributos relativos a ISS e IRRF, na quantia de R$171.221,21 e R$42.806,30, respectivamente.
Nos exercícios seguintes, foram pactuados mais dois contratos. O primeiro, no valor total de R$ 402.319,49, teve por objeto a execução e gestão de transporte administrativo e operacional e o segundo, na quantia de R$ 482.469,15, a execução e gestão de transporte escolar, sendo que só participou do pregão presencial realizado o Instituto Alfa Brasil, em face da exigência de conhecimento prévio dos roteiros e da publicidade em site particular. Foram identificadas irregularidades como a inexistência, nos processos de pagamento, de documento dos veículos e dos motoristas, quando foram indicados apenas o nome dos logradouros, revelando a duplicidade de pagamento de encargos.
Cabe recurso da decisão.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia
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