O Projeto de lei do ex-prefeito Wilson Cota foi aprovado pela Câmara de vereadores em 2013 e foi sancionada pelo ex-prefeito Wilson Cota, no mesmo ano. Em 27 de Maio de 2013.
Confira:
http://www.portalcasanova.com.br/2013/camara-municipal-de-casa-nova-aprova-projeto-de-lei-da-prefeitura-municipal-para-construcao-de-delegacia-da-mulher.html
O Prefeito Municipal Wilson Cota sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo de Casa Nova Estado da Bahia a doar ao Estado da Bahia, o imóvel de matrícula 10282, com área total de 1125 metros quadrados.
Parágrafo único;
O imóvel a ser doador tem a seguinte descrição:
Inicia-se no vértice n1, de coordenadas n8, 984397207n e E 282807274n, situado no limite com via pública deste, sede com altitude de 6l5849 e distancia de 25 metros, confrontado deste trecho com via a pública até o vértice n2, de coordenadas n8994406580n e E282830450N, deste, sede com altitude de 1575849 e distancia de 45 metros confrontando este trecho com a via pública até o vértice n1 de coordenadas N8984397207n e E282807274N. Ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º O Donatário estado da Bahia deverá assumir o encargo de construir e instalar o local do imóvel especificado nos artigos 1º e 2º, prédio para abrigar um delegacia de polícia.
Art. 3 º O Bem imóvel objeto da presente lei ficará vinculado para efeito de gerenciamento à secretaria de segurança pública do Estado da Bahia.
Art. 4º O Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições encontradas.
27 de Maio de 2013.
De acordo com informações da Secom, o governador também visitará os estandes da 28ª Festa do Interior.
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