A decisão judicial que, nesta quarta-feira (21), arquivou a denúncia feita pelo Ministério Público Estadual (MP-BA) contra a secretária de Desenvolvimento Urbano de Camaçari (Sedur), Juliana Paes, permitem um vislumbre do parecer da Justiça sobre as denúncias feitas contra 20 vereadores do município, em especial ao presidente e ao vice-presidente da Câmara, respectivamente Oziel (PSDB) e Zé do Pão (PTB), para os quais o MP-BA solicitou, além de afastamento do cargo, também a prisão preventiva.
Considerando que nos autos da decisão judicial sobre o caso SEDUR, o juiz Ricardo Dias reconheceu a incompetência criminal da 7ª Promotoria de Camaçari, cujo titular é o promotor Everardo Yunes, sendo este um dos fundamentos para a rejeição da denúncia contra Juliana e outros, é possível prever que a denúncia contra os vereadores, proposta pelo mesmo promotor, terá o mesmo destino (a rejeição da denúncia e arquivamento).
Reforça essa possibilidade o fato do segundo caso estar sob análise do mesmo Juízo (1ª Vara Criminal) e Juiz (Dr Ricardo Dias Medeiros Netto), que, por uma questão de coerência lógica, deve decidir de forma semelhante em relação ao tema da competência criminal da 7ª promotoria de Camaçari. O recente precedente protagonizado pelo procurador Yunes, de apresentar à Justiça denúncias desacompanhadas de provas comprobatórias, também corrobora com a hipótese de que haverá decisão semelhante em ambos os casos.
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